Verificador de Elegibilidade
Descubra em poucos minutos se seu projeto é elegível para o licenciamento autodeclaratório eletrônico, conforme a Lei Municipal nº 1.446/2025 de São Paulo.
Rápido e Eficiente
Processo simplificado em poucos passos
Totalmente Legal
Baseado na legislação municipal vigente
Orientação Clara
Resultado detalhado e orientativo
Importante:
Este verificador é uma ferramenta orientativa. Para casos complexos ou dúvidas específicas, consulte diretamente a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).